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16/09/2015 - Cai número de novas ações na Justiça estadual, mas estoque ainda é alto
As controvérsias levadas aos 27 tribunais de Justiça brasileiros apresentaram uma ligeira queda no ano passado, quando o número de novas ações caiu em...

15/09/2015 - Consumidores recebem R$ 15 mil de Oi e Tim por quedas de telefone e internet
O serviço de telecomunicações é considerado essencial, conforme o artigo 11, inciso VII, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica...

15/09/2015 - Hospital com "notória" falta de verba tem direito a assistência judiciária gratuita
As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, como a saúde, têm direito ao benefício da j...

15/09/2015 - 6ª Turma do TRF-1 mantém liminar, e Cesare Battisti tem liberdade assegurada
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão da 20ª Vara que mandou prender o ativista político italiano Cesare Battisti em m...

14/09/2015 - Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e 176, caput da Constituição de 1988. O debate se dá em torno ...

14/09/2015 - Baixo valor de prestação não pode excluir empresa do Refis, diz TRF-4
O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pag...

14/09/2015 - MPF deve provar dano coletivo para ajuizar ação civil pública, diz juiz federal
O Ministério Público Federal só é legítimo para ajuizar ação civil pública por direito de resposta contra reportagem sobre índios se provar danos cole...

11/09/2015 - Prescrição só ocorre se titular do direito for inerte, decide TJ-RJ
A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito. Foi o que entendeu a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao acolher um r...

11/09/2015 - Isenção para o Instituto Nacional de Música e a intromissão do governo federal
Há uma interessante intervenção da antiga Consultoria-Geral da República, em matéria fiscal, que data de 1924. O Ministro da Justiça invocou a autorid...

11/09/2015 - MP 685/2015 se baseia em fórmulas pensadas para o comércio internacional
A questão pode ser vista desde uma perspectiva simplista. A MP 685/2015 é boa? Satisfaz supostos interesses de um compliance tributário? Propiciará el...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...