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04/09/2015 - Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados
As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Complian...

04/09/2015 - Novo CPC impõe uso de arbitragem pela Administração Pública
A publicação de duas importantes leis em 2015, ainda em período de vacância, renovou o debate sobre a arbitragem. A primeira, Lei 13.105/15, institui...

03/09/2015 - BNDES é condenado por tentativa "desleal" de recorrer de decisão do TRF-2
Enquanto o Congresso revira os documentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para investigar financiamentos milionários feitos pela instit...

03/09/2015 - Reconhecimento de repercussão geral impede desistência, define Supremo
Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida ne...

03/09/2015 - OAB, MDA e Cesa pedem que Levy iguale remuneração de conselheiros do Carf
Ou os conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passam a receber remuneração equivalente àquela dos...

01/09/2015 - Decisões judiciais são fontes valiosas para investidores em bolsa, diz estudo
Nem só de exames de balanços patrimoniais, declarações financeiras, notícias e de análises técnicas do mercado vivem os investidores nas bolsas de val...

01/09/2015 - Consumidores serão impactados com os efeitos da Medida Provisória 688
A Medida Provisória 688, de 18 de agosto de 2015[1], trata da (a) repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, (b) instituição da ...

01/09/2015 - Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário
O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da exe...

31/08/2015 - A política econômica e a governança dos gastos tributários indiretos
Gostaria de iniciar a minha participação nesta coluna, que trata da análise jurídica da atuação do Estado na economia, abordando alguns aspectos gerai...

31/08/2015 - Poder disciplinar do CNJ sobre magistrados precisa ficar mais bem definido
O ministro Celso de Mello, do STF, em decisão monocrática proferida no dia 24 passado, decidiu mandado de segurança impetrado pelo juiz do Piauí José ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...