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24/05/2019 - Cancelar plano de saúde na demissão gera abalo sem precisar de prova
Cancelar um plano de saúde do qual o trabalhador usufrui por 22 anos no ato da demissão é um ato que viola a honra e não necessita de prova do abalo m...

24/05/2019 - TJ-RJ autoriza criação de central de vagas de medidas socioeducativas
A Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio De Janeiro (Degase) finalmente poderá sair do papel. A 14ª Câmar...

21/05/2019 - TST afasta penhora de casa que não teve venda registrada oficialmente
Com base num contrato de compra e venda, o Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do ...

21/05/2019 - Justiça do Trabalho envia dinheiro de acordo em ação para o Bope de Goiás
A Justiça do Trabalho de Goiás homologou acordo que prevê envio de dinheiro de uma empresa para o Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope) do esta...

21/05/2019 - Fazer curso obrigatório para promoção deve ser pago como horas extras, diz TST
Fazer cursos de aperfeiçoamento pela intranet fora do horário de serviço deve ser remunerado com pagamento de horas extras. Com este entendimento, a 6...

21/05/2019 - CJF aprova projeto de criação de TRF da 6ª Região, em Minas Gerais
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (20/5), projeto para criação de um Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que ficaria em M...

17/05/2019 - Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando es...

17/05/2019 - Avianca deve manter 60% das operações durante greve, determina TST
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que mantenham no mínimo 60% do...

17/05/2019 - TRT-18 vai decidir se norma coletiva pode suprimir adicional noturno e de feriado
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai decidir sobre a validade de norma coletiva de trabalho que, em regime de compensaçã...

30/04/2019 - Empresa deve indenizar por acidente de trânsito causado por terceiro
A empresa responde objetivamente em caso de acidente de trabalho ocorrido durante atividade de risco acentuado. O entendimento foi aplicado pela 2ª Tu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?