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31/07/2019 - Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18
A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprov...

31/07/2019 - TRT-4 nega vínculo de emprego entre síndico e condomínio
Somente nos casos em que a atividade de síndico é desvirtuada, a ponto de transformá-lo em um trabalhador subordinado, é possível o reconhecimento da ...

31/07/2019 - STJ promove consulta pública sobre metas do Judiciário para 2020
O Superior Tribunal de Justiça iniciou consulta pública para saber o que a sociedade espera que seja priorizado pelo Judiciário em 2020. A enquete pod...

26/07/2019 - Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal, diz TJ
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados ...

26/07/2019 - TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre banda e vocalista que recebia salário
Por identificar no caso os requisitos que caracterizam a relação de emprego, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou d...

26/07/2019 - PF diz que juiz é quem deve definir destino de provas apreendidas com hackers
A Polícia Federal afirmou nesta quinta-feira (25/7) que cabe à justiça definir o que fazer com as mensagens apreendidas com suspeitos presos nesta sem...

23/07/2019 - TST afasta prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
O prazo de prescrição em ações de acidente de trabalho é de dois anos após o empregado constatar todo o dano da lesão. Com este entendimento, a 3ª Tur...

23/07/2019 - Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas
Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os d...

23/07/2019 - Toffoli suspende execução de contragarantias do Amapá pela União
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a exigência de contragarantias pela União em três contratos do estado do Am...

17/07/2019 - Mero descontentamento no trabalho não configura assédio moral, diz TRF-4
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. Assim entendeu a 3ª Tu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?