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26/03/2019 - Não indicar valor do pedido em inicial é erro sanável, diz TRT-4
Não colocar valores dos pedidos em reclamação trabalhista é erro passível de reparação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trab...

26/03/2019 - Gilmar Mendes mantém decisão do CNJ que suspendeu lotação de novos juízes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspend...

22/03/2019 - IBM é condenada por investigar dívidas de empregado e de candidatos
Configura conduta discriminatória impedir a contratação de trabalhadores e sua manutenção no emprego pelo simples motivo de possuírem dívidas. A de...

22/03/2019 - Juiz afastado por motivo de saúde não pode receber verba como substituto, decide STF
O pagamento de verba de substituição ao magistrado pode ser feito enquanto ele estiver na titularidade da unidade judiciária. Assim entendeu a 2ª Turm...

22/03/2019 - STF nega ação contra ato do CNJ que invalidou titulares de cartórios no Paraná
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que invalidou concursos público...

19/03/2019 - Profissionais do Décio Freire Advogados coordenam curso de energia da FGV
Gustavo De Marchi, coordenador do departamento de Energia, e Bianca Delgado Pinheiro, coordenadora do departamento Tributário, ambos do escritório Déc...

19/03/2019 - TNU dispensa prova de miséria em juízo para pedidos anteriores ao Decreto 8.805
Não é necessária prova da miserabilidade em juízo em casos de pedidos administrativos do benefício de prestação continuada feitos a partir de 7 de nov...

19/03/2019 - Base de cálculo de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento...

15/03/2019 - CCJ do Senado aprova acesso amplo de bancos a "cadastro positivo" de consumidores
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), emendas da Câmara ao projeto que amplia o acesso de bancos ao cadas...

15/03/2019 - Luís Guilherme Vieira liderará defesa do Estado Democrático de Direito pela OAB-RJ
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito. A pasta será presidida pel...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?