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15/03/2019 - PEC que reduz número de parlamentares prejudica estados, diz IAB
Por ferir a autonomia dos estados, é inconstitucional a Proposta de Emenda Constitucional 106/2015, de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC), que ...

12/03/2019 - Shopping Higienópolis não recorrerá em ação para prender crianças e adolescentes
O Shopping Pátio Higienópolis não irá recorrer da decisão que negou seu pedido para prender menores desacompanhados na região do estabelecimento. A me...

12/03/2019 - Rosa Weber afasta restrição que impedia ES de ter acesso a créditos de R$ 3,6 bilhões
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus...

12/03/2019 - PGR arquiva pedido de suspeição de Gilmar Mendes na "lava jato"
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, arquivou, nesta segunda-feira (11/3), pedido de procuradores da operação "lava jato" para que o minist...

06/03/2019 - Ex-sócio retirante de empresa não pode ser incluído em execução trabalhista, diz TRT
Ex-sócio retirante de empresa não pode ser incluído em execução trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª...

06/03/2019 - TRF-4 nega pedido de candidato que buscava vaga após eliminação em concurso
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de um administrador, residente de Itajaí (SC), que buscava na Justiça a anulação do ato admin...

06/03/2019 - Corregedor nega bloqueio imediato de valores para pagamento de precatórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado d...

06/03/2019 - A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ
Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental: a civil, a administrativa e a penal. A res...

01/03/2019 - Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário pelo TRT-4
A 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bancário de um trabalhador que atuou em empresas prom...

01/03/2019 - TST revoga penhora de imóvel comprado de boa-fé após transação fraudulenta
O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento c...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?