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01/03/2019 - Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST
Férias fracionadas antes da reforma trabalhista geram o direito de o trabalhar receber em dobro. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Super...

25/02/2019 - Adicional de insalubridade só pode ser reduzido se houver contrapartida, diz TST
Norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio é válida somente com contrapartida benéfica ao funcionário. Com esse entendimento,...

25/02/2019 - Empresa é condenada a pagar horas extras por suprimir intervalo intersemanal
O intervalo intersemanal é a soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribu...

25/02/2019 - Procurador do MPF representa ao TCU para que inicie fiscalização na Receita
O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das a...

20/02/2019 - Terceirizado só tem direito a isonomia se houver fraude na terceirização
O trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na...

20/02/2019 - Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da ativi...

20/02/2019 - Tribunal de Justiça do RJ convoca 191 concursados para 1ª instância
Após promover estudo orçamentário e financeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, autoriz...

14/02/2019 - Justiça do Trabalho de Brasília reverte demissão sem justa causa em dispensa
O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho Brasília, reverteu em dispensa sem justa causa o desligamento de um consultor de vendas de uma empre...

14/02/2019 - Pedreiro que teve hérnia piorada por conta de serviço deve ser indenizado
Um pedreiro de Feira de Santana, centro-norte baiano, recebeu direito a indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil pelo agravamento de uma hér...

11/02/2019 - Para atingir Gilmar, auditor quer violar honorários advocatícios de sua mulher
Não foi só o vazamento do relatório da Receita Federal sobre o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa, à revista Veja que foi...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?