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08/06/2016 - TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória
Com base na Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração em caso de dispensa discriminatória em razão do sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação ...

08/06/2016 - Justiça nega ação do MPF contra construção de casas para índios
Não cabe à administração pública acabar com um costume arbitrariamente ao levar um novo tipo de moradia a grupos que não manifestaram desejo de tê-lo....

08/06/2016 - Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais
Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, ...

06/06/2016 - Mercado é condenado por etiquetar pertences dos empregados
Dependendo da maneira como o empregador revista os pertences de seus empregados, a prática pode ser caracterizar dano moral por extrapolar o controle ...

06/06/2016 - Conciliação ajuda na regularização de áreas quilombolas em São Paulo
Depois de 46 anos, a comunidade quilombola do Cafundó, na área rural de Salto de Pirapora (SP), está conseguindo obter a posse de suas terras. A dispu...

06/06/2016 - TSE fará sessão pública de contratos de publicidade para Eleições 2016
O Tribunal Superior Eleitoral fará, em sessão pública nesta terça-feira (7/6), a abertura dos envelopes das empresas que concorrem para prestação de s...

03/06/2016 - Justiça Federal condena donos da boate Kiss a ressarcir INSS
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a Santo Entretenimento e quatro pessoas, sócios e administradores da boate Kiss, a ressarcir o Institut...

03/06/2016 - Acordo coletivo não pode suprimir intervalo intrajornada, decide TST
O intervalo intrajornada não pode ser suprimido, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tr...

03/06/2016 - Judiciário está obrigado a adotar medidas de inclusão de deficientes
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com...

02/06/2016 - Presidente do TST visita Temer para tratar de cortes na Justiça do Trabalho
Em busca de soluções para a crise enfrentada pela Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, visit...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?