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04/05/2016 - DIREITO À SAÚDE União e RS têm de pagar despesas de paciente não atendido pelo SUS
A União e o estado do Rio Grande do Sul terão que pagar parte das despesas médico-hospitalares de um paciente internado em regime de urgência na unida...

04/05/2016 - Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal, decide Teori
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal. Isso só pode ser feito pelo órgão especial ou pela maioria de seus magistrados. Com...

04/05/2016 - Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 52/2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento de filhos cujos pais optaram pel...

03/05/2016 - Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, define STJ
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que faz operações entre s...

03/05/2016 - CNJ proíbe TJ-AC de alterar local de tabelionato atingido por chuvas
O Tribunal de Justiça do Acre não poderá exigir do titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco que o serviço retorne à sua antiga loca...

03/05/2016 - Toffoli mantém suspensão de auxílio-moradia a magistrados aposentados do MT
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de Mato Grosso. Po...

02/05/2016 - Servidor que vai para cargo de chefia deve receber aumento, decide TRF-4
Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal...

02/05/2016 - Prescrição penal não anula punição de servidor em processo administrativo
O fato de a pena que seria imposta a um servidor público ter prescrito não impede que ele seja punido na esfera administrativa. A tese foi ressaltada ...

02/05/2016 - Marco Aurélio nega ação contra critério de reajuste de contratos de saúde
Por não ver violação à Constituição, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5....

29/04/2016 - Sem recursos, TRT do Paraná ameaça fechar as portas em outubro
Sem dinheiro para pagar despesas básicas, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ameaça fechar as portas em outubro. O alerta é do presiden...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?