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19/05/2016 - Multinacional paga R$ 3 milhões para encerrar ação movida contra ela pelo MPT
Respondendo ação de danos morais coletivos proposta pelo Ministério Público do Trabalho, uma multinacional preferiu fechar acordo com os procuradores ...

19/05/2016 - OAB vai ao Supremo pedir correta aplicação dos fundos de telecomunicação
A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização d...

18/05/2016 - Tribunais devem informar sobre andamento da fiscalização de prisões
Passados 90 dias da publicação da resolução que regulamentou o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), ...

18/05/2016 - Gestores interinos de cartórios não podem receber acima do teto do funcionalismo
Os gestores interinos de cartórios estão submetidos ao teto salarial do funcionalismo público. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rej...

18/05/2016 - Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4
A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal R...

17/05/2016 - Corregedora nacional de Justiça arquiva representações contra Sergio Moro
A corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, arquivou nessa segunda-feira (16/5) três representações contra o juiz federal Sergio Moro, responsá...

17/05/2016 - Nomeação para cargo de confiança deve seguir Lei de Improbidade Administrativa
As hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) são os parâmetros que devem ser considerados para impedir que pessoas ass...

17/05/2016 - TST passa a exigir identificação do solicitante para consulta de remuneração
O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 21...

10/05/2016 - TST admite depósito em juízo de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em ju...

10/05/2016 - IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício
O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as tabelas e al...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?