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12/04/2016 - Juíza federal suspende posse de Eugênio Aragão no Ministério da Justiça
Como membros do Ministério Público não podem assumir cargos administrativos fora do órgão, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão não pode ...

11/04/2016 - MONOPÓLIO DOS CORREIOS Administração pública não pode terceirizar entrega de correspondência
Entregar correspondências da administração pública por meio de empresa privada é ilegal. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Re...

11/04/2016 - Candidato não pode ser eliminado por faltar em ato de aceitação da vaga
A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de va...

11/04/2016 - Judiciário não pode interferir em avaliação de banca sobre candidato cotista
Com o entendimento de que o Judiciário não pode interferir na avaliação feita pela comissão julgadora em concurso público, a 6ª Turma do Tribunal Regi...

07/04/2016 - Empresa aérea terá de indenizar comissária que vendia comida em voos
A VRG Linhas Aéreas S.A terá de indenizar uma ex-comissária de bordo que acumulou a função de vendedora durante os voos. A decisão é da 10ª Turma do T...

07/04/2016 - Advogados, MP, Ministério da Justiça e igreja se unem pela paz nos protestos
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em conjunto com o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos Bispo...

07/04/2016 - Renan Calheiros arquiva pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou um pedido de impeachment apresentado contra o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal ...

06/04/2016 - Armazenar ou comercializar carne de animal silvestre não é infração
Quem armazena ou comercializa carne de animal silvestre não pode ser punido com multa, que deve ser aplicada apenas a quem caça. Esse é o entendimento...

06/04/2016 - Atualização de resolução sobre concurso para cartórios avança no CNJ
A comissão de eficiência operacional e gestão de pessoas do Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta para atualizar a Resolução 81/2009, que disp...

06/04/2016 - União questiona decisão que garantiu diferenças de 13,23% a servidores
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação 23.563, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu aos servidores públicos...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?