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12/07/2016 - Psol vai ao Supremo contra isenção tributária concedida a agrotóxicos
O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a concessão de is...

11/07/2016 - Celg é impedida pela Justiça de pagar escritório de advocacia por dois meses
O escritório de advocacia que prestava serviços à distribuidora de energia Celg ficará sem receber nos próximos meses. A decisão liminar é da juíza Ro...

11/07/2016 - OAB sai em defesa dos honorários de sucumbência de advogados públicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. Em nota, a entidade afirmou q...

11/07/2016 - TRF-3 autoriza que estudante curse matérias sequenciais ao mesmo tempo
A autonomia da universidade deve ser interpretada sempre em benefício dos alunos. Assim, essa garantia pode ser afastada em caso de prejuízo aos estud...

08/07/2016 - Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica
Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e rece...

08/07/2016 - Reter poupança para compensar quebra de caixa gera dano moral, diz TST
O banco não pode descontar da poupança do trabalhador as diferenças encontradas no fechamento do caixa, apenas do salário, pois a prática viola o dire...

08/07/2016 - Só cabe MS contra decisão executória após esgotamento de recursos, diz TST
Só cabe mandado de segurança contra decisões na fase de execução quando os recursos específicos não forem suficientes para evitar lesão ao direito de ...

07/07/2016 - Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR, decide ministro Dias Toffoli
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, o ministro Dias Toffoli determinou a liquidação de débitos reconhecidos em recla...

07/07/2016 - Toffoli suspende lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos
Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício ...

07/07/2016 - Vantagem criada para integrantes da AGU tem caráter pessoal
A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), criada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 para os integrantes da Advocacia-Geral da União, seg...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?