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22/07/2016 - Municípios são responsáveis por regularizar lotes urbanos irregulares
Municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, por serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ...

18/07/2016 - Pedir indenização cabe aos herdeiros, não ao espólio de trabalhador morto
O espólio é uma personalidade transitória que não possui emoções como tristeza e dor e, por isso, não tem direito a pedir indenização e pensão vitalíc...

18/07/2016 - TRF-3 anula multa a estrangeira por atraso na entrega de documento
Um atraso de quatro dias por questões burocráticas para regularizar a situação migratória de uma estrangeira não pode ser punida com deportação e mult...

18/07/2016 - TRF-4 implanta primeiras varas federais especializadas em saúde
As cidades de Curitiba e Porto Alegre já contam com cinco varas federais especializadas em saúde, as primeiras do Judiciário Federal brasileiro. A 3ª ...

13/07/2016 - Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível geral adicional, fixa TST
Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível gera direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal S...

13/07/2016 - Tribunal não pode dispensar lista de cotistas em concurso público, diz CNJ
Candidatos negros que tentam entrar em vagas do Judiciário pelo regime de cotas devem aparecer sempre em listagem distinta, mesmo quando atingirem pon...

13/07/2016 - Cartórios devem registrar profissão dos pais dos filhos de diplomatas
Os cartórios devem fazer a inclusão completa dos dados referentes à profissão dos pais nos assentos de nascimento e nas respectivas certidões, conform...

12/07/2016 - Usar uniforme com marcas de fornecedor não viola direito de imagem, define TST
Fornecer um uniforme de vendedor que tenha estampadas as logomarcas de fornecedores não viola os direitos de imagem do trabalhador. Com esse entendime...

12/07/2016 - Prazo prescricional começa a contar a partir da ciência da lesão ao direito
Prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito tem ciência da lesão jurídica que sofreu. Com esse entendimento, a...

12/07/2016 - Colunistas da ConJur disputam prêmio de melhor tributarista
Os tributaristas Heleno Torres e Igor Mauler Santiago, ambos colunistas da ConJur, disputam o prêmio Tributarista de Destaque de 2015 e 2016. A votaçã...

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