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11/10/2016 - Estado de São Paulo ignora lei, ofende contribuintes e despreza seus servidores
Noticiou-se antes das recentes eleições municipais que a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo criou uma “força-tarefa” para tentar recuperar e...

06/10/2016 - União é a favor de exclusão de políticos de regime de repatriação de divisas
A exclusão de parlamentares e ocupantes de cargos públicos do regime de regularização de recursos no exterior foi uma medida de moralidade que decorre...

06/10/2016 - União não pode descontar parte do auxílio-creche de salário de servidor
O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e l...

06/10/2016 - Legislativo mineiro precisa autorizar ação penal contra governador
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (5/10), que cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar a abe...

04/10/2016 - Prisão antecipada não resolve processos que abarrotam o Judiciário
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (5/10) as ações que questionam a prisão de réus antes do trânsito em julgado. Ao permitir ...

04/10/2016 - Situação sindical inviabiliza negociado sobre legislado, diz presidente do TRT-2
Por não ter entidades sindicais fortes, o Brasil não está preparado para mudar sua jurisprudência e tornar regra que o negociado entre patrão e trabal...

04/10/2016 - Inclusão de holdings da Áustria em regime privilegiado prejudica investimentos
Por meio da Instrução Normativa 1.658/2016, de 14 de setembro, a Receita Federal incluiu as holdings da Áustria na lista dos regimes fiscais privilegi...

29/09/2016 - Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Escrevo esta coluna diretamente de Madri, onde participo do 70th Congresso da International Fiscal Association (IFA), única entidade internacional (nã...

29/09/2016 - STJ altera regimento e cria centro de mediação para solução de litígios
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (28/9), a criação de um centro de mediação para solução extrajudicial de confli...

29/09/2016 - Garantias existem para atrair bons servidores, não para serem privilégios
Recentemente, o ex-Presidente Lula, em performances notáveis, externou opiniões interessantes a respeito do concurso público e dos servidores público...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...