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19/10/2016 - Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex
O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 2...

19/10/2016 - MP deve intervir nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana
O atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988 incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...

17/10/2016 - TST não pode contrariar normas ao definir ultratividade de acordos
Há intenso debate a respeito da integração dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos nos contratos individuais de trabalho. Nesse se...

17/10/2016 - Tribunal não pode repassar a terceiros a gestão de processos antigos
Tribunais brasileiros não podem delegar a particulares ou instituições públicas a tarefa de preservar e gerir documentos antigos do Poder Judiciário. ...

17/10/2016 - Proposta de criar teto salarial é melancólica, mas necessária
O Estado Brasileiro passa por um dos seus momentos mais difíceis e turbulentos desde toda a sua República Nova, com problemas inúmeros e o principal d...

13/10/2016 - STF julgará se município pode basear ISS no preço do serviço de advogados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no...

13/10/2016 - Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf e da CSRF
“A vida é a perda lenta de tudo o que amamos” Maurice Maeterlinck Na data da publicação dessa coluna já terá passado um mês da morte do professor ...

13/10/2016 - Igreja e Justiça do Trabalho atuam para o fim do trabalho infantil
O cardeal-arcebispo de Aparecida do Norte (SP), Dom Raymundo Damasceno, por intermédio da Nunciatura Apostólica no Brasil, recebeu telegrama do Papa F...

11/10/2016 - Cobrança de dívidas não pode afrontar dignidade humana
Artigo publicado originalmente na edição de 7/10 do jornal Folha de S.Paulo com o título Limites da cobrança de dívida. Assumiu ares de lugar-comum...

11/10/2016 - Importador sob análise da Receita não pode ser sempre remetido para "cor cinza"
Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e impo...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...