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16/09/2016 - STJ reconhece que mutações na tese tributária não podem afetar direitos
"Somente os livres, pessoas, povos, Estado e seus Poderes, podem ser fiéis às promessas feitas, às normas editadas, podem confiar e se responsabilizar...

16/09/2016 - "Nem ditadura foi tão cruel com juízes quanto a mídia tem sido", diz corregedor
Magistrados brasileiros têm se sentido “forçados” a sempre condenar réus em ações penais, acuados pelo receio de uma avalanche de críticas, e como con...

14/09/2016 - Inversão da presunção de inocência com base no in dubio pro societate
Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de grave...

14/09/2016 - Após dois anos, MPF apresenta primeira denúncia com tese principal da "lava jato"
Depois de dois anos, a força-tarefa da “lava jato” apresentou, nessa segunda-feira (12/9), a primeira denúncia pela tese principal da operação: a de q...

14/09/2016 - Responsabilizar Lewandowski por fatiamento é inconstitucional, diz Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal tem papel restrito quando comanda o Senado no processo de impeachment do presidente da República. A ele cabe ...

12/09/2016 - Quem quiser recuperar créditos tributários deve atentar para condições de advogados
Cada vez mais as empresas vêm buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Em momentos de crise essas demandas aumentam, pois t...

12/09/2016 - Governo de São Paulo fere lei ao mudar imposto sobre venda de software
O Brasil, no dia 31 de agosto de 2016, passou por uma prova. Sabatina para demonstrar o país que pretende ser. Alguns dirão se tratar de um processo l...

12/09/2016 - Fiscais não são nossos inimigos. Devemos apoiá-los nos momentos justos.
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a or...

08/09/2016 - Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabe...

08/09/2016 - Fisco impõe poder para aumentar arrecadação de tributos
Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, podemos exigir do governo Federal e Es...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...