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10/08/2016 - Regularização fundiária como política de estado, e não de governo
Em outubro deste ano, comemoram-se os 15 anos do Estatuto da Cidade, um marco legislativo que, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Fe...

08/08/2016 - Voto de qualidade é coerente com a atual composição paritária do Carf
Tem-se veiculado na mídia especializada a notícia de que alguns juízes federais reverteram, em favor do contribuinte, decisões administrativas do Cons...

08/08/2016 - Pena de advertência sem direito de defesa do trabalhador não tem valor legal
O administrador público não pode aplicar nem uma singela pena de advertência ao servidor sem, antes, dar-lhe o direito de explicação. Afinal, será sob...

08/08/2016 - Cobrança IPVA fora do domicílio tributário do contribuinte gera insegurança
Tem sido bastante comum aos cidadãos paulistas, proprietários de veículos automotores, receberem da Fazenda Estadual de São Paulo, documento de ‘Lança...

05/08/2016 - Transparência faz com que "sagrado" sigilo fiscal seja revisto
O jargão “o mundo está mudando” nunca foi tão atual e tão utilizado no direito tributário. A concepção que se vive em determinada localidade e aque...

05/08/2016 - Não cabe ao Judiciário impor sanções a caminhões com excesso de peso
Não cabe ao Poder Judiciário criar novas sanções para os veículos que trafegam com excesso de peso em rodovias federais uma vez que o Código de Trânsi...

05/08/2016 - Juiz é punido por não ter aberto apuração interna sobre drogas em fórum
Ainda que comuniquem à polícia, juízes que comandam fóruns são obrigados a abrir investigação interna em casos de suspeita de crimes dentro das unidad...

03/08/2016 - Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS
O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de ...

03/08/2016 - JURISPRUDÊNCIA DO CARF Debêntures adquiridos por sócios configura distribuição disfarçada de lucros
Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma...

03/08/2016 - Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/Cofins
Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente se...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...