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19/08/2016 - Novo regimento do Conselho de Tributos de SP valoriza precedentes
Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF 179/2016, que traz o novo regimento interno do Consel...

19/08/2016 - A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A advocacia pública (a que pertenci por 24 anos de minha vida profissional) foi prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Esse...

17/08/2016 - Distância de Berlim faz bem à corte constitucional alemã, diz ministra
Os ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro ficariam felizes em integrar o Tribunal Federal Constitucional alemão, na opinião da ministra Siby...

17/08/2016 - Em carta, Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar à Presidência
Em carta ao Senado e ao povo brasileiro divulgada nesta terça-feira (16/8), a presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que se for absolvida no julga...

17/08/2016 - Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de no...

15/08/2016 - Fisco tenta cobrar tributos sobre livros infantis, mas perde no TRF-4
A Lei 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, equipara álbuns para colorir, pintar e recortar, classificados como "outros livros, bro...

15/08/2016 - Fisco paulistano desestimula exportação de serviços de softwares
A Constituição Federal consagrou o princípio da não incidência tributária nas prestações de serviços destinadas ao exterior. E é certo que tal imunida...

15/08/2016 - Não incide ICMS sobre serviços over the top, mas ISS é variável
Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente ...

10/08/2016 - Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Imaginemos a seguinte situação: um estado concede incentivos fiscais a uma empresa, o que lhe dá o direito de pagar o ICMS com redução de 40% do que s...

10/08/2016 - Controle jurisdicional da Defensoria e autonomia administrativa
O crescimento da Defensoria Pública e a diuturna necessidade populacional dos serviços de assistência jurídica nem sempre caminham no mesmo ritmo. A d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...