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01/08/2016 - Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação, diz Carf
Cisão empresarial que gere companhias que exerçam atividades legítimas não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Consel...

01/08/2016 - A dívida ativa e os perigos da especulação financeira
Notícias recentes dão conta de que o Ministério da Fazenda estuda a possibilidade de vender ou ceder para instituições financeiras parte relevante dos...

01/08/2016 - Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP
“A ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa.” Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do T...

29/07/2016 - Um caso de terceirização lícita de serviços médicos em hospital
Ainda a propósito da terceirização, a 11ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu interessante questão, concluindo pela ...

29/07/2016 - Bradesco não discutiu pagamento de propina em esquema de corrupção, diz MPF
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra executivos do Bradesco, advogados e auditores fiscais por envolvimento num esquema de co...

29/07/2016 - Correção monetária de condenações à Fazenda pela TR volta à pauta do Supremo
Ao retomar os seus trabalhos no próximo dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal dará continuidade ao julgamento da constitucionalidade (i) da TR como índ...

27/07/2016 - Genoino, Delúbio e Marcos Valério são condenados por fraudes em empréstimos
Em um desdobramento do processo do mensalão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou dez pessoas acusadas de participar de fraudes em contra...

27/07/2016 - Novo CPC exige aperfeiçoamento do ensino da argumentação Jurídica
Uma das principais alterações do novo Código de Processo Civil é a introdução no processo e, fundamentalmente, nas decisões judiciais, dos avanços da ...

27/07/2016 - TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea
Só incide Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de importação de bens e mercadorias cujo destinatário não seja contribuinte ...

25/07/2016 - Normas já permitem flexibilizar regras trabalhistas, dizem especialistas
O fortalecimento das negociações coletivas com a flexibilização das leis trabalhistas nada mais é do que prestigiar o artigo 7 da Constituição Federal...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...