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07/07/2016 - Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Co...

07/07/2016 - Chegou a hora de elaborar um novo Código Tributário nacional
Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome — ao lado de 11 admiráveis colegas — na lista dos candidatos ao prêmio Tributarist...

07/07/2016 - Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal
Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Impo...

04/07/2016 - Carf faz análise equivocada sobre benefícios sem natureza remuneratória
Ao analisar as disposições contidas no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91, as quais tratam de verbas que não possuem natureza remuneratória, os órgãos jul...

04/07/2016 - Reduções nos impostos podem prejudicar os contribuintes
Foi apresentado à Câmara dos Deputados projeto para incluir na legislação do Imposto de Renda mais uma hipótese de dedução do imposto. Para isso propõ...

04/07/2016 - "Novo CPC foi a pá de cal na 'ideologia coletivizante' das ações coletivas"
Os recursos repetitivos e o instituto da repercussão geral nasceram a partir de problemas reais do Judiciário. A Justiça estava tratando demandas idên...

01/07/2016 - Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributo
A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a ser usufruído pelos residentes ou...

01/07/2016 - Hedge Tributário — a salvação da lavoura no Brasil
O setor de infraestrutura — sabidamente — é carente no Brasil, circunstância que resulta agravada diante da atual crise sistêmica, em que as grandes e...

01/07/2016 - Justiça anula cobrança de R$ 840 milhões da Anatel contra a Oi
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode cobrar a taxa de fiscalização de instalação quando houver a efetiva instalação das centrais de...

28/06/2016 - Uso ponderado de decisões monocráticas racionaliza o agravo interno
Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, um dos primeiros reflexos sentidos com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...