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20/06/2016 - Correção de valor de terreno da União precisa seguir parâmetro técnico
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno do bem – c...

17/06/2016 - Cidadania como vetor de mudança para o enfrentamento da sonegação
No Brasil, anualmente, perdemos em torno de 10% do PIB com a sonegação, o que corresponderia a R$ 518,2 bilhões levando em conta o PIB de 2014, segund...

17/06/2016 - Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado
Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora pode...

17/06/2016 - Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP
Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entend...

15/06/2016 - Carf demora entre 5 e 10 anos para julgar ações, diz Ministério da Transparência
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais precisa de uma grande reformulação em sua estrutura para atender seus jurisdicionados, pois apresenta um...

15/06/2016 - Multas não podem ser cobradas com efeito de confisco
Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o Supremo Tribunal Federal, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação d...

15/06/2016 - Divulgação de publicidade e propaganda na internet não sofre incidência do ICMS
Estão os serviços de divulgação de propaganda e publicidade prestados no âmbito da internet, em websites e afins, sujeitos à incidência do ICMS? Os...

14/06/2016 - Tributaristas elogiam esclarecimentos da Receita sobre Lei de Regularização
A Receita Federal divulgou na semana passada três novos esclarecimentos sobre a Lei de Regularização (Rerct). O posicionamento veio por meio de ferram...

14/06/2016 - Questões sobre o ISS devido por promotores de eventos em São Paulo
A lista de serviços tributáveis pelo ISSQN anexa à Lei Complementar 116/03 não raro gera dúvidas para o contribuinte. Entre as várias possibilidades d...

14/06/2016 - Órgão Especial do TJ-RJ arquiva processo disciplinar de juízes que defenderam Dilma
Após quase seis horas de julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro arquivou, nesta segunda-feira (13/6), o procedimento ad...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...