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24/05/2016 - Conselho municipal questiona parecer sobre ISS na exportação de serviços
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (23/5), consultar a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo para e...

24/05/2016 - A interpelação judicial e o erro da ministra Rosa Weber
Dispõe o artigo 144 do Código Penal que "se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode p...

19/05/2016 - CJF impõe regras para viagens de juízes, e Ajufe questiona medida
As viagens de juízes voltaram a ser uma questão correicional. Depois que dois juízes federais e uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª ...

19/05/2016 - Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte ...

19/05/2016 - Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido s...

18/05/2016 - É preciso extirpar do sistema a trava de 30% de prejuízos fiscais
Em artigo recentemente publicado aqui na ConJur falei sobre a importância de se levar verdadeiramente em conta aspectos de política tributária no mome...

18/05/2016 - Retenção do IR pelas administradoras dos fundos de investimento é ilegal
Atualmente, os administradores de fundos de investimentos devem efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) quando do repasse aos cotistas de (i)...

18/05/2016 - STJ mantém afastada prefeita acusada de atrapalhar investigações
O afastamento cautelar de prefeito acusado de obstruir investigação não prejudica a coletividade ou lesa a ordem pública, porque o vice, sendo o subst...

17/05/2016 - Legislador tributário precisa de mais clareza para criar segurança jurídica
Temos tratado em nossa coluna da praticabilidade em matéria tributária, e uma das facetas desse tema é a segurança jurídica na interpretação e aplicaç...

17/05/2016 - Novo CPC contribui para encurtamento do processo judicial tributário
Em vigor desde o dia 18 de março de 2016, a Lei 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro. Democrático, o projeto de lei que de...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...