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03/06/2016 - Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
Créditos presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas al...

03/06/2016 - A independência do conselho municipal de tributos de São Paulo
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro de 2005, na qualidade de órgão coleg...

02/06/2016 - O uso exacerbado do voto de qualidade no contencioso administrativo
Placar dos votos de qualidade na CSRF[1] (dez/2015 - maio/2016): Fazenda 139 x 6 contribuintes Regressei ao Rio de Janeiro em pleno feriado de C...

02/06/2016 - TJ livra município do Rio de Janeiro de devolver R$ 15 milhões a shopping
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o acórdão que obrigava o município do Rio de Janeiro a devolver cerca R$ 15 milhões, ...

02/06/2016 - Exoneração de presidente da EBC é ato administrativo constitucional
A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é uma empresa estatal e sua criação, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, foi autorizada pel...

02/06/2016 - Conselheiros de OABs não precisam deixar cargo para se candidatar, diz parecer
Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil não precisam deixar suas funções para se candidatar a cargos eletivos. Isso vale tanto para os membros d...

30/05/2016 - Especialistas criticam projeto que corrige IR e tributa heranças
Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensat...

30/05/2016 - STF definirá os limites da coisa julgada em matéria tributária
Ao final do último mês de março, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu terem repercussão geral os temas levados ...

30/05/2016 - Cabe recurso ao Plenário contra decisão que negou amicus curiae, diz decano
O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, entende que cabe recurso ao Plenário da corte contra decisão de relator que negou ingresso de te...

24/05/2016 - Adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza é inconstitucional
O histórico das emendas constitucionais: instituição, convalidação e prorrogação Como se sabe, em 18 de dezembro de 2000, foi publicada a Emenda Cons...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...