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08/09/2016 - Falta segurança jurídica sobre revalidação de diplomas
O Tratado de Amizade firmado entre o Brasil e Portugal, assinado em 2001, assegura, em tese, a revalidação e reconhecimento de diplomas académicos exp...

06/09/2016 - Irregularidade em prestação de contas não justifica inscrição de município no Cadin
Manter a inscrição de um município no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) fere os princípios da razoabilidade e da ...

06/09/2016 - Tempo de licença gestação não pode ser descontado de período probatório
O tempo de licença maternidade, paternidade ou adoção não pode ser descontado do período de estágio probatório dos servidores públicos federais. É que...

06/09/2016 - Decisão impede OAB de limitar tempo adicional para deficientes em exame
A Ordem dos Advogados do Brasil não pode limitar em uma hora o tempo adicional concedido aos candidatos com deficiência nas provas nacionais do Exame ...

02/09/2016 - Efetivar titular em cartório sem concurso público é inconstitucional
No dia 24 de agosto de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 80/2015, da Câmara dos Deputados, que pretende to...

02/09/2016 - A ficha caiu: trocando seis por meia dúzia no controle da gestão pública
Algumas expressões populares permanecem válidas mesmo perdendo o seu sentido original: servem não somente para dar uma pista sobre a idade de quem as ...

02/09/2016 - MPF não valida leniência que pagaria R$ 1 bilhão para Petrobras
Por entender que o acordo de leniência da holandesa SBM Offshore, no qual a empresa admite a participação em esquemas fraudulentos na Petrobras, é van...

31/08/2016 - Portaria PGFN 396 aprimora cobrança de créditos tributários
Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Cr...

31/08/2016 - Advogados propõem instância única para julgamentos administrativos fiscais
Um grupo de advogados de São Paulo quer acabar com os órgãos recursais administrativos em matéria tributária, propondo o fim do Conselho Administrativ...

31/08/2016 - Ela Wiecko, vice de Rodrigo Janot, pede exoneração do cargo
A subprocuradora Ela Wiecko Volkmer de Castilho pediu, nesta terça-feira (30/8), exoneração do cargo de vice-procuradora-geral da República. O pedido ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...