Artigos
Foram encontradas 3883 artigos!

29/08/2016 - Pacote anticorrupção incentiva abusos do poder estatal
A proposta de pacote anticorrupção vai além de um aumento da pena de 2 a 12 anos para 4 a 12 anos. As medidas que acompanham o projeto são inconstituc...

29/08/2016 - Está na hora de repensar o modelo de margens de preferência em licitações
Alguns dias após o início da campanha para a eleição presidencial de 2010, o governo federal editou a Medida Provisória 495. Seu principal objetivo: p...

29/08/2016 - Exercício do direito de greve deve obedecer requisito de comunicação prévia
O direito de greve no Brasil foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores por meio da Constituição Federal de 1988, que no artigo 9º diz:...

25/08/2016 - Tese central da "lava jato" ainda não foi transformada em denúncia pelo MPF
A tese desenvolvida pelo Ministério Público Federal para acusar as empreiteiras na operação “lava jato” foi que elas formaram um cartel para fraudar l...

25/08/2016 - AGU ganha acesso a processos de políticos na "lava jato" e prepara novas ações
A Advocacia-Geral da União pediu acesso aos inquéritos sigilosos em trâmite no Supremo Tribunal Federal que investigam parlamentares no âmbito da “lav...

25/08/2016 - Fair play olímpico e sua contribuição para a gestão estata
Os jogos olímpicos e paralímpicos do Rio de Janeiro podem deixar muito mais do que acréscimos ao patrimônio urbano da cidade, se os confrontarmos com ...

23/08/2016 - Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
O artigo 37 da Constituição Federal ordena que todos os órgãos da administração pública em todos os seus níveis obedeçam aos princípios de legalidade,...

23/08/2016 - PEC cria vagas no CNJ para representantes de tabeliães e de oficiais de registro
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai analisar uma proposta que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, acrescentando um rep...

23/08/2016 - Denúncia anônima pode dar origem a processo administrativo
A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ai...

19/08/2016 - Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a l...

Veja também Notícias

27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...