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07/11/2016 - Chegou a hora de ampliarmos, com seriedade, o debate sobre a educação
Dois temas educacionais têm suscitado discussões em nosso país atualmente: a reforma do ensino médio, com propostas de flexibilização do currículo esc...

03/11/2016 - Pobreza de infrator faz Justiça Federal relevar multa por desacato
A autoridade fazendária tem poder para não cobrar por uma infração fiscal com base nas características pessoais do infrator — desde que isso não resul...

03/11/2016 - Normas da Susep pioram o já destratado seguro de riscos de engenharia
Nos idos de outubro de 2015, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) se dedicou à tarefa de tentar regular o seguro de riscos de engenharia e r...

03/11/2016 - Os reflexos da Lei 12.618 no novo regime previdenciário da União
Desde a edição da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a criação de entidades fechadas responsáveis pela administração e execução dos pla...

01/11/2016 - Direito de devolução do ICMS é primeiro passo para Justiça tributária
Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contri...

01/11/2016 - Como os precedentes judiciais afetam o Direito Tributário
Principio[1] com a ferina advertência de Alexandre José de Mello Moraes, que estava contida em seu livro Chronica Geral e Minuciosa do Império do Bras...

01/11/2016 - Manifestação da vontade nas negociações coletivas passa por transformação
O exercício da liberdade individual de expressar a autonomia da vontade sempre encontrou limites nas relações contratuais entre empregado e empregador...

28/10/2016 - Remuneração do atleta profissional tem peculiaridades próprias
O tema da remuneração do atleta sempre despertou interesse, seja no meio desportivo, envolvendo clubes, atletas e operadores do direito desportivo, se...

28/10/2016 - Ronald Coase examina efeitos de decisões judiciais na esfera da economia
O economista anglo-americano Ronald Coase, nascido em 1910 e morto em 2013, criou um famoso teorema conhecido no mundo da economia e que recebe o seu ...

28/10/2016 - Mudança em regra da RFB evita distorções sobre ganho de capital
Em 30 de setembro de 2016, foi editada a Instrução Normativa da Receita Federal 1.662 que tem como principal objetivo esclarecer o entendimento das au...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...