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09/12/2016 - Atividade fim não é pressuposto de terceirização ilícita
Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relacionado ao exercício pelo contratado de atividade fim do empregador. Os pressupostos de reconhecime...

07/12/2016 - Sociedade que não planeja aceita a má qualidade do gasto público
Às vésperas da iminente e muito provável aprovação da PEC 55/2016 em 2º turno no Senado, no próximo dia 13, o grande debate ainda não enfrentado é o d...

07/12/2016 - Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan Calheiros para julgamento
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao Plenário a cautelar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presid...

07/12/2016 - Mulher de Cabral é presa por suspeita de usar banca para lavar dinheiro
A suspeita de que Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), tenha usado seu escritório de advocacia para lavar ...

05/12/2016 - Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quarta-feira (30/11) a omissão inconstitucional do Congresso em não dizer quanto a União deve ...

05/12/2016 - Projeto de Lei 4.850/16 foi aprovado de forma traiçoeira e oportunista
Em 1962, durante a “crise dos mísseis”, quase teve início a apocalíptica 3ª Guerra Mundial. Apesar de toda a tensão da Guerra Fria, americanos e russo...

05/12/2016 - Em tributação, a esperança um dia vai vencer a experiência?
Ao prefaciar meu livro A Fórmula do Sucesso na Advocacia (ver notícia na ConJur) o dr. Rubens Approbato Machado concordou com minha afirmação de que “...

30/11/2016 - Estado transformou direitos e garantias do contribuinte em lendas urbanas
Qualquer contribuinte pode ser colocado na situação de suspeito quando o Fisco desenvolve seu trabalho de fiscalização das obrigações fiscais. Em resu...

30/11/2016 - Municípios tentam no Supremo garantir repasse da multa da "repatriação"
Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização...

30/11/2016 - Taxa de movimentação no terminal portuário (THC) não se sujeita ao ISS
Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituiç...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...