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29/12/2016 - Controle de convencionalidade não deve partir apenas da interpretação
OPINIÃO Precipuamente, o controle de convencionalidade não é objeto de recentes construções doutrinárias. Com efeito, esse mecanismo já encontra ...

29/12/2016 - É hora de acabar com vantagens ilegais de juízes e MP e frear o corporativismo
OPINIÃO Os pensadores que se propuseram a ensaiar explicações abrangentes sobre a formação de nosso país, de um modo ou de outro, afirmaram as ca...

28/12/2016 - Assuntos fiscais importantes contaram com posicionamento do Carf em 2016
RETROSPECTIVA 2016 Pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscai...

28/12/2016 - NJ ESPECIAL: Controle de ponto por exceção é válido ou não?
*Publicada originalmente em 20/05/2016 Durante muito tempo uma empresa determinou que somente deveriam ser anotados nos controles de ponto dos emp...

27/12/2016 - STJ aponta para entendimento adequado quanto ao ISSQN na exportação de serviços
OPINIÃO A Constituição Federal trouxe previsão de que caberia à Lei Complementar excluir da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu...

27/12/2016 - O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros
RETROSPECTIVA 2016 Neste ano um tanto quanto atípico e conturbado, acompanhamos a consolidação da Lei 12.965/2014, também chamada de “Constituiçã...

26/12/2016 - Crise exigiu do Direito Empresarial brasileiro saídas via renegociação
RETROSPECTIVA 2016 A dicotomia, muitas vezes aparente, entre Estado rico e povo pobre, desapareceu no contexto atual brasileiro. O Estado não é r...

26/12/2016 - Na guerra entre fisco e contribuintes, quem perde é a justiça tributária
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA A Constituição brasileira possuía 355 artigos, sendo 250 do texto principal e 105 dos chamados “Atos das Disposições Constituc...

23/12/2016 - Longe do debate na sociedade, Executivo pautou mudanças no Direito Previdenciário
RETROSPECTIVA 2016 O Direito Previdenciário foi a bola da vez em 2016 e mais uma vez exerceu papel importante no dia-a-dia dos brasileiros e da a...

23/12/2016 - Sociedades individuais no Simples e impeachment foram destaques de abril
RETROSPECTIVA 2016 Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu que sociedades individuais de advocacia fossem incluídas no Simples, contr...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...