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31/01/2017 - Da saúde ao sistema prisional, vivemos um Estado de Coisas Inconstitucional
O que há em comum entre o Estado de Coisas Inconstitucional[1] do sistema prisional[2], o surto de febre amarela[3] e a má qualidade do ensino[4] asso...

30/01/2017 - Tribunais superiores devem reconhecer ilegalidade do aumento da taxa Siscomex
I — Síntese da controvérsia A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi instituída pelo artigo 3º da Lei 9.716/98 e...

30/01/2017 - Visão estética do Poder Público não pode apagar direito ao grafite
A nova gestão municipal de São Paulo completa na próxima quarta-feira (1º/2) seu primeiro mês e, entre outras medidas, parece ter declarado guerra ao ...

30/01/2017 - Empregada isolada em sala deve ser indenizada por sofrer mobbing
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma mineradora a indenizar em R$ 70 mil uma empregada que teve depressão após sofrer assé...

27/01/2017 - Vigência das cláusulas do TAC depende da obrigação assumida
Por quanto tempo valem as cláusulas ajustadas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)? Essa é uma pergunta frequente nos meios jurídicos, especial...

27/01/2017 - Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito
O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição...

27/01/2017 - CNJ lista incidentes de demanda repetitiva admitidos em tribunais do país
O Conselho Nacional de Justiça mapeou todos os incidentes de resolução de demandas repetitivas já admitidos em tribunais do país. O IRDR foi incorpora...

25/01/2017 - Flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras é inadiável
Não é mais possível fechar os olhos para a realidade. A flexibilização das relações trabalhistas no Brasil é inadiável para evitar aumento do desempre...

25/01/2017 - Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Não é possível resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem, pois a Justiça do Trabalho já prevê conciliação prévia para a solução dos event...

25/01/2017 - MG criou modelo alternativo — e mais barato — ao sistema prisional brasileiro
O motim de presos ocorrido em Manaus em plena virada do ano fez com que fossem anunciados apressadamente inúmeros investimentos destinados à abertura ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...