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21/02/2017 - O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?
Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condut...

20/02/2017 - Dnit indenizará por falha de manutenção que causou acidente em rodovia
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) tem de indenizar os motoristas que sofrem acidentes em rodovias federais, se for demons...

20/02/2017 - Governo edita instrução normativa sobre contribuição de servidores
Uma instrução normativa do Ministério do Trabalho determinou que as contribuições sindicais dos servidores públicos deve ser feita pelos órgãos da adm...

20/02/2017 - Pichação volta ao debate com medidas do prefeito de São Paulo
A iniciativa do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), no sentido de lutar contra a pichação na cidade que administra, impulsionando a fiscalização...

17/02/2017 - A nova Declaração País a País (DPP) e suas consequências para os contribuintes
“A morte é a curva da estrada/ Morrer é só não ser visto.” (Fernando Pessoa) “De ossos e Sol, não de vida, se faz o Tempo. Porque a Vida é feita...

17/02/2017 - A partir de abril, incidirá IPI também sobre ração para cães e gatos
É com muita satisfação que participamos, ao lado de valorosos colegas, da coluna Direito do Agronegócio da ConJur. Certamente será um importante espaç...

17/02/2017 - A relação de emprego dos motoristas do Uber
Visitando o site da Uber, notável as frases de efeito e massiva propaganda singela que enaltece a possibilidade de ganhar dinheiro, de trabalhar sem p...

16/02/2017 - Desafio do Direito do Trabalho é limitar o poder do empregador-nuvem
O trabalho contemporâneo vem sofrendo uma transformação topológica, uma torção, não uma ruptura. Do trabalho "disciplinar", da fábrica (Foucault), des...

16/02/2017 - Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada
Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o...

16/02/2017 - Sem planejamento orçamentário, licitação não evita corrupção
Há uma mística em torno da licitação, como se ela fosse uma garantia de honestidade. Não é. Uma licitação viciada, combinada entre todos os corruptos ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...