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13/03/2017 - Para além das grades do sistema penitenciário federal
Diante de fatos recentes envolvendo barbáries dentro de unidades penitenciárias, reacendeu por parte da sociedade a necessidade de explicar o comporta...

13/03/2017 - Devido a bônus, auditor fiscal declara-se impedido para elaborar parecer
O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa ...

13/03/2017 - Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativa
A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade a...

10/03/2017 - Reforma trabalhista é necessária para acompanhar a modernização da sociedade
A proposta do governo para a reforma da legislação trabalhista tem urgência de análise e, embora não traga exatamente uma novidade em termos do que já...

09/03/2017 - Cade reconhece amparo legal para atuação do Cenp e arquiva processo
Em dezembro último, final do ano de 2016, o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) completou 18 anos de existência. Em janeiro já deste novo ano ...

09/03/2017 - O uso indevido da NBS para definir operação para fins tributários
Em recente manifestação constante da Solução de Consulta COSIT 7/17 [1] as autoridades fiscais divulgaram sua opinião no sentido de as remessas ao ext...

08/03/2017 - O retorno da compensação de tributos com precatórios
A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela...

08/03/2017 - Trabalhar sem folga regular causa dano existencial, afirma TRT-4
Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o con...

06/03/2017 - Municípios devem ter arquivos públicos para preservar patrimônio cultural
A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental de todo cidadão o direito de acesso à informação (art. 5º, XIX); definiu como compet...

06/03/2017 - CMT decide aspecto temporal da incidência do ISS no Habite-se
Em recentes decisões, as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo fixaram o entendimento de que se considera ocorr...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...