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13/04/2017 - Ipea é condenado a pagar danos morais a coautor não citado em trabalho
Os artigos 24 e seguintes da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) trazem um rol taxativo do que se denomina direitos morais do autor. Dentre esses est...

11/04/2017 - Implicações da decisão do Supremo a respeito do Funrural
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição ex...

11/04/2017 - Limite para dedução de IR de despesa com educação é inconstitucional
A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo, no processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacen...

11/04/2017 - Modulação do PIS/Cofins e o desrespeito aos contribuintes litigantes ImprimirEnviar461055 10 de abril de 2017, 8h05
Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivídu...

07/04/2017 - Tribunais de contas necessitam de aperfeiçoamento
Nos últimos dias, o Sistema Tribunais de Contas, mais uma vez, foi alvo de duras críticas, motivadas, sobretudo, pela deflagração da operação quinto d...

07/04/2017 - Está na hora de buscar novo caminho para controle externo de contas públicas
Não é fácil um ato de corrupção virar manchete no Brasil, tamanha a concorrência. O upgrade das pequenas notas dos jornais para a página principal exi...

07/04/2017 - MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade da "lava jato", diz TRF-4
Ações de improbidade devem se restringir às sanções fixadas pela Lei 8.429/1992. Portanto, qualquer pedido para ampliar condenações deve ser feito em ...

31/03/2017 - Contencioso administrativo exige reforma nos três níveis da federação
Os tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem funcionado aos so...

31/03/2017 - Iphan institui sanções para compliance do mercado de artes e antiguidades
Conforme noticiei no fim do ano passado[1], em atendimento e regulamentação à Lei 9.613/1998[2] o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacion...

31/03/2017 - CNJ valida "teste de reciclagem" para reintegrar juízes que foram afastados
Antes de ser reintegrado, um juiz que foi afastado de suas funções pode ser submetido a uma espécie de "teste de reciclagem". Para o Conselho Nacional...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...