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23/05/2017 - As medidas provisórias e a dinâmica entre jogo político e regras jurídicas
Dois fatos recolocaram na agenda pública o tema das medidas provisórias e suas distorções. Primeiro, as suspeitas de que MPs ou emendas a MPs teriam s...

18/05/2017 - Proposta quer mudar regras do TIT-SP e reconhecer férias para advogados
A Assembleia Legislativa de São Paulo votará proposta redigida por advogados e professores da Fundação Getulio Vargas para mudar o andamento de proces...

18/05/2017 - Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
Neste último final de semana, minha esposa, enteadas e eu resolvemos celebrar o dia das mães em Foz do Iguaçu. Maravilhosa a viagem, não só pela belez...

18/05/2017 - Incidência da DRE em regras constitucionais estaduais: o caso Fapesp
Introdução A recente instituição da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE) pela Emenda Constitucional 93/2016 pode gerar impactos em regras consti...

16/05/2017 - Reforma trabalhista não é armagedom da execução judicial
Em Os efeitos deletérios da reforma trabalhista na execução judicial (ConJur, 2/5/2017), o articulista faz considerações acerca das reformas trabalhis...

16/05/2017 - Justiça extingue ação por superfaturamento em negócio em que houve economia
A Justiça Federal em São Paulo extinguiu sem análise de mérito ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dire...

16/05/2017 - Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra
Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório...

12/05/2017 - Interesse social deve se sobrepor ao interesse estatal no STF
Em 15 de março, com um placar apertado de 6 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal, após décadas de impasse, declarou que o ICMS não compõe...

12/05/2017 - Decisão em ação coletiva vale apenas para associados, diz Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aquel...

12/05/2017 - Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A imprensa tem noticiado o interesse do Brasil em se tornar parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, já em...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...