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29/06/2017 - LC 157/2016, jurisprudência e impulso para a guerra fiscal
A enorme dificuldade em se delimitar espacialmente o fato gerador do ISS e, portanto, identificar-se o município que tem a prerrogativa de cobrar o im...

26/06/2017 - TRF da 4ª Região, um tribunal de excelência no Brasil
A Justiça Federal de primeira instância foi criada com a proclamação da República e extinta em 1937. Foi, todavia, reimplantada no regime militar, em ...

26/06/2017 - O problema do fim do foro por prerrogativa é o guarda da esquina
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir uma nova interpretação para aplicação do instituto do foro por prerrogativa de função — o foro privilegi...

26/06/2017 - Detento será indenizado em R$ 5 mil por condições degradantes de presídio no RS
Por ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho. A de...

22/06/2017 - Em 15 anos de STF, Gilmar foi testemunha e protagonista dos principais eventos do país
Os últimos 15 anos foram agitados para o Brasil. Escândalos de corrupção, crises econômicas, mudanças de sistema eleitoral e algumas crises institucio...

22/06/2017 - O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
Para explicar a elaboração do artigo 195 da Constituição, preciso esclarecer que os trabalhos da Constituinte de 1987 foram iniciados por 8 comissões ...

22/06/2017 - Litisconsórcio previsto na reforma trabalhista é incompatível com a CLT
1. Considerações iniciais O ordenamento jurídico admite o uso de demanda judicial de natureza constitutiva-negativa com o escopo de eliminar do mundo...

19/06/2017 - Direitos de menores se sobrepõem a interesses do Estado, diz Turma Recursal
Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo-lhes ser assegurados os meios para o seu pleno desenvolvimen...

19/06/2017 - "Mudar aposentadoria pública diminuiria a qualidade da magistratura"
Tem se tornado corrente a opinião de que uma reforma do sistema previdenciário só seria eficiente se revisse os benefícios concedidos a servidores púb...

19/06/2017 - "Perdei toda a esperança, vós que entrais", disse a contadora que virou psicóloga
O ICMS devia ser um tributo nacional, mas está ‘estadualizado’ e precisa de correção. O ICMS tem 27 legislações estaduais, que precisam ser uniformiza...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...