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07/08/2017 - Reforma trabalhista é influência do capital internacional, diz presidente do TRT-BA
Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), Maria Adna Aguiar do Nascimento, a reforma trabalhista recém-aprovada pelo Co...

02/08/2017 - Congresso precisa de "padrões mínimos de razoabilidade" para legislar, diz Celso
O Estado não pode legislar ilimitadamente, e mesmo os atos do Congresso estão sujeitos aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcion...

02/08/2017 - Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello
Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a ...

02/08/2017 - Ajuste fiscal profundo é urgente para um sustentável ciclo de prosperidade
O Tribunal de Contas da União recém emitiu no último dia 12 de julho um alerta ao Poder Executivo acerca do risco de descumprimento da meta fiscal em ...

28/07/2017 - Adequação à lei do ISS ainda deve obedecer anterioridade tributária
A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016 com caráter de lei complementar nacional, alterou em vários pontos o texto da Lei Compleme...

28/07/2017 - Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação legal
O aumento do PIS e da Cofins, duas contribuições da seguridade social, sobre a gasolina, diesel e etanol, veiculado através de decreto publicado no Di...

28/07/2017 - Suspender emissão de passaportes é chantagem da Polícia Federal
No dia 27 de junho a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes por insuficiência de recursos. O fato causou surpresa, principalmente po...

25/07/2017 - Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido
A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter-relação entre esse ramo do ...

25/07/2017 - Súmula do STJ está na contramão dos atuais conceitos de registro da propriedade
Não se olvida de que os terrenos de marinha e seus acrescidos sejam bens da União Federal. O que parece ter sido esquecido é a necessidade de estremá-...

25/07/2017 - Reforma não permite que empresa transfira custos de home office ao trabalhador
A lei traz a definição de teletrabalho, entendido este como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a util...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...