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25/08/2017 - A expansão das contribuições e o pacto federativo no contexto da crise fiscal
A Constituição de 1988, além de promover uma descentralização política e financeira em favor de estados e municípios, trouxe importantes modificações ...

25/08/2017 - Suspender exigência de crédito tributário não interrompe prescrição
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse fo...

25/08/2017 - Ancine extrapola poder regulamentar ao tributar publicidade na internet
É cediço que o princípio da legalidade é um dos alicerces do estado democrático de direito, restando positivado no artigo 5º, II da CRFB/1988, aduzind...

22/08/2017 - Inpi reforça medidas contra acúmulo de patentes pendentes de exame
Em 2007, a Apple depositou os principais pedidos de patente de tecnologias que seriam incorporadas ao primeiro smartphone da empresa: o iPhone, que ne...

22/08/2017 - Vivemos no país das finanças públicas mal-assombradas
Nos últimos dias, a crise econômica que parece não cessar trouxe à tona um dos muitos problemas enfrentados pelo Direito Financeiro, mais especificame...

22/08/2017 - Criação intelectual do trabalhador é vulnerável quando não está no contrato
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, instalado no Rio de Janeiro, reexamine pedido...

18/08/2017 - PF pressionou investigado a fazer delação antes de ele assinar com MPF, diz advogado
Delegados da Polícia Federal pressionaram o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Paulo Cortez, investigado na operação...

18/08/2017 - Estado de Mato Grosso não será indenizado por abrigar terras indígenas, decide STF
Como laudos periciais comprovam que índios vivem há séculos em terrenos em Mato Grosso, não cabe à União indenizar o estado por suposta desapropriação...

18/08/2017 - Agências reguladoras podem muito, mas não podem substituir o Legislativo
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (17/8) com o título Legalidade regulatória. A instituição de agências...

15/08/2017 - Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelo produtor rural
Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...