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29/09/2017 - O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens
O Direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Fede...

29/09/2017 - Cobrança de ITR não deve considerar apenas o que consta no SIPT
O Imposto Territorial Rural (ITR) não figura entre os mais destacados na doutrina tributária, apesar de sua abrangência nacional, de alcançar milhares...

29/09/2017 - Uber não pode ser regulamentada por meio de decreto municipal
A polêmica em torno dos aplicativos de transporte, como Uber e Cabify, não é mais novidade nem desconhecida, motivo pelo qual não gastaremos muitas li...

26/09/2017 - Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC
O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de pro...

26/09/2017 - MP deve ser forte para aumentar confiança da população na Justiça, diz Dodge
O Ministério Público deve continuar forte para combater retrocessos, consolidar a democracia e aumentar a confiança da população nas instituições de J...

26/09/2017 - Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas em arbitragem
O monopólio estatal da jurisdição caminha na contramão do progresso. É preciso observar a tendência mundial de democratizar o Poder Judiciário, o que ...

21/09/2017 - MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário
O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra ...

21/09/2017 - Intervenção militar para combater corrupção seria golpe, afirma Marco Aurélio
Ao comentar declarações de um general defendendo a possibilidade de uma intervenção militar para "combater a corrupção no Brasil", o comandante do Exé...

21/09/2017 - TCU extrapolou competência ao suspender conciliação da Cemig, diz Toffoli
O Tribunal de Contas da União extrapolou sua competência ao suspender a conciliação entre a Cemig e a União para resolver o impasse sobre a renovação ...

19/09/2017 - Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
"O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...