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08/11/2017 - Novo regimento da Receita Federal atropela princípio do juiz natural
“Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?” A frase, atribuída a Bertold Brecht, exprime com precisão a perplexidade que se instalou en...

03/11/2017 - Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista
O subtítulo desta coluna pode ser: Como salvar o Direito do Trabalho de seus predadores! Mais: A coluna é publicada no Dia de Finados... Ironicamente,...

03/11/2017 - Reforma trabalhista acelera ações na Justiça, defende Ives Gandra Filho
Um dos maiores ganhos que o Brasil terá com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, neste mês, é celeridade processual na Justiça do Trabalho. A...

03/11/2017 - Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária
Noções e argumentos favoráveis Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, ...

31/10/2017 - Abordagem do Estado em São Paulo vai de "fisco-policial" para "fisco-cidadão"
O projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo foi enviado para a Assembleia Legislativa em 13 de setembro ...

31/10/2017 - TJ-RJ suspende ações sobre retirada de gratificação de aposentadoria
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta segunda-feira (30/10), incidente de resolução de demandas repetitiva...

31/10/2017 - Pedido de acesso a informações públicas não exige motivação
A Lei 12.527/2011 é uma bela página da nossa incipiente cultura republicana. Logo no artigo 3º, caput e inciso I, o legislador revelou o seu propósito...

26/10/2017 - Premissa de que o Brasil cobra pouco imposto de herança é equivocada
Há a premissa de que no Brasil se tributa pouco a transmissão causa mortis em comparação aos países desenvolvidos. Alguns professores tributaristas re...

26/10/2017 - A corrupção não é o principal ralo do dinheiro público no Brasil
Em tempos em que o combate à corrupção é erigido por muitos como principal objetivo do nação, capaz de justificar o afastamento das garantias constitu...

24/10/2017 - Agência de fomento pode recolher PIS e Cofins em regime cumulativo
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social dos seus respectivos estados, as agências de fomento atuam através de diversas soluçõe...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...