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17/11/2017 - Trabalho da Receita Federal é executado de forma ineficiente, diz TCU
O Tribunal de Contas da União afirmou, em relatório, que o trabalho de arrecadação de tributos da Receita Federal vem sendo executado de forma inefici...

17/11/2017 - É recomendável ler a bula dos acordos de leniência
A sabedoria popular ensina que a diferença entre o antídoto e o veneno costuma ser a dose. Recentes decisões judiciais têm colocado à prova a fided...

14/11/2017 - É inconstitucional deixar de pagar reajustes salariais dos servidores federais
O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, ...

14/11/2017 - Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé
As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo J...

14/11/2017 - STF e reforma trabalhista podem alterar contribuição previdenciária
Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que ...

10/11/2017 - ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16
Entre as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, houve a que introduziu no seu texto o artigo 8º-A, que def...

10/11/2017 - Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contri...

10/11/2017 - Exageros regulatórios estimulam avanços do mercado ilegal
O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta resolução da Anvisa proibindo a comercializaç...

08/11/2017 - Há muito mais do que lebres e jabutis na pós-graduação e na universidade
Rodrigo Xavier Leonardo publicou artigo na Consultor Jurídico discutindo a classificação de livros feita pela Capes. O mote para a sua contribuição fo...

08/11/2017 - Extensão de prêmios da colaboração a ação de improbidade é possível
O instituto da colaboração premiada tem ocupado a pauta do dia. Muito se tem visto, dito e escrito sobre o tema. Não obstante, muito ainda há de ser “...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...