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10/01/2018 - Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexist...

10/01/2018 - Michel Temer sanciona parcelamento do Funrural com vetos a 23 dispositivos
O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funru...

19/12/2017 - Retrospectiva: 2017 foi o ano das grandes esperas
“Levei vinte anos para começar a fazer alguma coisa que prestasse. A turma do deixa disso não dava trégua. Diziam que o avião não seria fabricado e se...

19/12/2017 - Dodge quer proibir publicidade do governo Temer sobre reforma da Previdência
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (18/12) que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo federal com ...

19/12/2017 - LC 80/94 tem anacronismo com a realidade da Defensoria Pública
Quando chegamos ao final do ano, sempre pensamos nas nossas resoluções e desejos para o ano seguinte. É com base nesse espírito que encerramos o ano d...

15/12/2017 - Metodologia de cálculo do benefício do PAT conforme Decreto 5/91 é ilegal
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes sujeitos aos...

15/12/2017 - Projetos de lei podem dificultar combate ao trabalho escravo
No dia 11 de dezembro de 2003, o Brasil deu importante passo para a erradicação do trabalho análogo à de escravo no país, com a alteração do conceito ...

15/12/2017 - Na crise pós-reforma trabalhista, negociações coletivas merecem atençã
É inegável que a reforma trabalhista da Lei 13.467/17 trouxe gigantesco impacto para os sindicatos, acostumados que estavam com a contribuição sindica...

13/12/2017 - É preciso criar incentivo fiscal para estimular conteúdo de vídeo on demand
A receita de serviços de TV e vídeo transmitidos pelo sistema over the top (OTT) no Brasil, já no ano de 2015, ultrapassava 503 milhões de dólares, co...

13/12/2017 - Taxação progressiva dos ricos não é meio eficiente para diminuir pobreza
Recusar-se a fazer contas raramente traz benefícios aos mais pobres – Thomas Piketty Thomas Piketty em seu livro: O Capital no Século XXI relata qu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...