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23/02/2018 - Publicidade institucional e manipulação pelo poder público
O direito à informação (no sentido de direito a ser informado), que inclui o direito de acesso à informação (a prerrogativa de poder acessar informaçõ...

20/02/2018 - A intervenção no Rio de Janeiro e o nosso frágil constitucionalismo
De toda controvérsia acerca do lacunoso decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, talvez as questões mais problemáticas...

20/02/2018 - Anomia, "Estado paralelo" e a intervenção militar no Rio de Janeiro
Derivada do grego, a palavra anomia significa sem lei, ausência de regras e conota iniquidade, injustiça e desordem. O sociólogo Émile Durkheim, ao fi...

20/02/2018 - Os direitos sociais, o limite para as escolhas trágicas e o Supremo
Comentei na coluna anterior que vivemos entre a reserva do possível e as escolhas trágicas, isto é, entre o limite de nossos recursos, inclusive finan...

16/02/2018 - O direito de voto das ações preferenciais nas sociedades de economia mista
1. Introdução É questionável se as ações preferenciais emitidas por sociedades de economia mista de capital aberto estão sujeitas, integralmente, à m...

16/02/2018 - Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contado...

16/02/2018 - Efeitos penais da dação em pagamento (Portaria PGFN 32/2018)
Ainda em 2001, a Lei Complementar 104 inseriu a dação em pagamento no rol de figuras que extinguem o crédito tributário no artigo 156 do CTN, “na form...

14/02/2018 - Consulta e audiência públicas podem ajudar a aprimorar a Portaria PGFN 33
Nada obstante a tentativa de demonstrar que as novidade introduzidas pela Lei nº 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, que, alterando a...

14/02/2018 - "Crescimento econômico geralmente facilita tudo, até a política"
Entrevista concedida pelo cientista político Ian Bremmer ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal...

14/02/2018 - Por que é preciso ato de ofício na corrupção passiva?
As grandes investigações e processos criminais que envolvem corrupção desde a última década têm ganhado notável espaço nos noticiários brasileiros. Is...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...