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19/04/2018 - OAB repudia "manobra" de Fux em ações sobre auxílio-moradia para juízes
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou “repúdio veemente” ao que chamou de “manobra” do ministro Luiz Fux, do Supremo...

19/04/2018 - A teoria da cegueira deliberada e o crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993
Sabe-se que o crime do artigo 89 da Lei de Licitações é punível a título doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licitação, fo...

19/04/2018 - Refugiado que deixa o Brasil também precisa de autorização para retorno
O estrangeiro que consegue status de refugiado no Brasil é obrigado a buscar autorização do governo brasileiro para viajar ao país de origem se quiser...

17/04/2018 - Núcleo de Estudos Fiscais da FGV discute processo tributário do novo IBS
O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV), no projeto de pesquisa Observatório da Reforma Tributária, realizou, no dia 11 de abril, o ev...

17/04/2018 - Substituição tributária lateral no setor elétrico é inconstitucional
Recentemente, passou a vigorar, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 7.787/17, por meio da qual foram promovidas alterações substanciais na sistemática ...

17/04/2018 - Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem t...

13/04/2018 - Judiciário não pode "legislar" para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ
O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superi...

13/04/2018 - TST suspende liminar que obrigava escritório a pagar contribuição sindical
O Ministro Lelio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e liberou o escritório Gomes & Ho...

13/04/2018 - Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho
Nunca é demais tratar dos temas e dos conteúdos transformadores que a reforma trabalhista trouxe com as leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017. A segunda...

10/04/2018 - A complexidade das circunstâncias que geram efeitos penais e tributários
Na esteira dos grandes episódios de corrupção recentes e da consequente intervenção do Estado nas suas mais variadas esferas de competência, um intere...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...