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29/03/2018 - Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 1)
A Constituição assegura às pessoas e empresas “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,...

26/03/2018 - Municípios devem exigir avaliação de impactos no patrimônio arqueológico
Como sabido, cada vez mais o Brasil se torna um país urbano. Segundo dados do IBGE, em 2015, 84,72% dos brasileiros viviam nas cidades, e esse percent...

26/03/2018 - O inusitado adiamento do Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula
Dia 22 passado, quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal levou a julgamento pedido de Habeas Corpus formulado pelo ex-presidente Lula da Silva, que pr...

26/03/2018 - Seabra Fagundes, Caio Tácito e as bases do controle da administração pública
É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu exercíci...

15/03/2018 - O problema dos Tribunais de Contas não é só do TCM
A vida acontece no município — as pessoas moram, trabalham, se irritam e se divertem verdadeiramente nas cidades, não nos estados ou na União. A polít...

15/03/2018 - Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção ...

15/03/2018 - A modulação de efeitos da decisão sobre inclusão de ICMS no cálculo de PIS/Cofins
A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais bras...

12/03/2018 - Primeiro juiz a aplicar reforma trabalhista multa testemunhas por mentir em juízo
Duas testemunhas de um processo trabalhista acabaram multadas em R$ 11,7 mil (o equivalente a 9% do valor da causa) por falso testemunho. A decisão é ...

12/03/2018 - Reforma trabalhista não tem capacidade de extinguir a contribuição sindical
A Lei 13.467/17, intitulada pelo governo como reforma trabalhista, pretende introduzir um grande número de mudanças na regulação do trabalho no Brasil...

07/03/2018 - Acusados na "lava jato", quatro políticos do PP viram réus no Supremo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (6/3), denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra quatro políticos ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...