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13/10/2017 - Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis
Foi com extrema honra e satisfação que participei, entre os dias 20 e 22 de setembro, do XXI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ...

10/10/2017 - Livros não podem ser destruídos por trechos considerados homofóbicos, diz juiz
A manifestação do pensamento não pode sofrer censura de natureza política, ideológica e artística, pois o Judiciário só analisa a responsabilidade civ...

10/10/2017 - Falsos dilemas prejudicam a defesa da Constituição e dos direitos sociais
No último dia 5 de outubro, celebramos o 29º aniversário da nossa Constituição Cidadã. É preciso revisitar seus avanços e falhas históricas, para bem ...

10/10/2017 - Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, ...

06/10/2017 - Licitante deve ofertar preços alinhados com o mercado
As licitações públicas são constantes objetos de divergências de entendimentos entre empresas, gestores e órgãos de controle, notadamente os tribunais...

06/10/2017 - Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passara...

06/10/2017 - O abuso das fiscalizações contra planejamentos tributários abusivos
“Você precisa de alguém que te dê segurança/ Senão você dança, senão você dança.” (Segurança, Engenheiros do Hawaii) No dia 17 de setembro, Ferna...

03/10/2017 - Programa de compliance da AGU servirá como base para toda a administração
A Advocacia-Geral da União está perto de finalizar um programa de compliance para prevenir desvios e assegurar condutas éticas dos membros do órgão, g...

03/10/2017 - Abusos do Fisco, corrupção, processos criminais e o livre arbítrio
“Quem furta a minha bolsa me desfalca de um pouco de dinheiro. É alguma coisa e é nada. Assim como era meu passa a ser de outro, após ter sido de mil ...

03/10/2017 - Majoração do ICMS-ST no estado do Amazonas é afastada pelo TJ-AM
Em 14.12.2016, no Estado do Amazonas, foi publicado o Decreto 37.465/2016, que dentre outras providências alterou o parágrafo 29 do artigo 114 do Regu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...