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24/10/2017 - O que fazer para reduzir o valor dos parcelamentos de dívidas de ICMS
O Estado é o tipo de organização que, apesar de fazer grandes coisas de forma errada, faz mal as coisas pequenas também." (John Kenneth Galbraith) ...

24/10/2017 - PL de reforma tributária afeta diretamente autonomia de municípios
As discussões sobre a reforma tributária são sempre muito acaloradas e muitas categorias se mobilizam para debater sobre o grande tema dessa natureza,...

20/10/2017 - Alcance da reforma trabalhista se mostrará com sua aplicação prática
Depois de muita polêmica e protestos de parlamentares de partidos de oposição ao governo, de entidades de representação de trabalhadores e de algumas ...

20/10/2017 - TJ-RJ suspende processos que questionam incidência de ICMS nas tarifas de energia
A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta quinta-feira (19/10), incidente de resolução de demandas repetitivas (I...

20/10/2017 - Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que...

17/10/2017 - Vinculação de impostos a gastos sociais é uma cláusula pétrea
Um dos maiores dilemas para a compreensão da realidade é que, para fins didáticos, se fatia os fenômenos visando sua melhor análise, dividindo o conhe...

17/10/2017 - Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
Em portaria publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jorna...

17/10/2017 - Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública
Após mais de duas décadas de dedicação ao Direito Financeiro, continuo a descobrir que ainda há muito a ser estudado. E a importância dos temas não pe...

13/10/2017 - Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do ...

13/10/2017 - Estados disciplinam a cobrança do ICMS nas operações com bens digitais
Foi publicado na semana passada o Convênio Confaz 106/17 que trata dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadoria...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...