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19/09/2017 - ICMS interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Sempre me pergunto quem se encarrega de desencavar antigos debates, sob nova roupagem, com o escancarado intuito de assombrar os contribuintes. Um des...

19/09/2017 - Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária
Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça...

15/09/2017 - Lula não responde por improbidade por atos quando era presidente, diz TRF-1
Presidentes da República e ministros de Estado não podem ser acusados em ação de improbidade administrativa, mesmo quando já deixaram o cargo, pois se...

15/09/2017 - STF deve reconhecer direito a juros em pensão para anistiados políticos, diz entidade
Quando fixou a tese de que a União é obrigada a pagar indenização a anistiados políticos até um ano depois da publicação da portaria que reconhece o d...

15/09/2017 - STF obriga TCU a reagendar julgamento não pautado 48 horas antes
O Tribunal de Contas da União foi impedido de julgar uma ação envolvendo o Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) por não ter pautado ...

13/09/2017 - STJ vai discutir cabimento de rescisória para reduzir honorários sucumbenciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe ação rescisória contra decisão de arbitramento de honorários de sucumbência. O re...

13/09/2017 - Itaipu pode pagar salários diferentes no Brasil e no Paraguai, decide TST
Os funcionários das margens paraguaia e brasileira da usina de Itaipu podem ter planos de carreira e salários diferentes, nos termos do acordo bilater...

13/09/2017 - Contrato por licitação não exime município de fiscalizar terceirizada, fixa TST
O fato de uma contratação entre Estado e prestador de serviço ter sido feito por licitação não afasta a necessidade de o governo fiscalizar o cumprime...

11/09/2017 - Reforma trabalhista altera caracterização de grupo econômico
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14 de julho de 2017...

11/09/2017 - Com sentença poética, juiz veta homenagem a poeta em Campo Grande
Uma sentença poética do juiz David de Oliveira Gomes Filho impediu a Prefeitura de Campo Grande de homenagear o poeta Manoel de Barros em espaço tomba...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...