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12/07/2017 - MP não pode pedir que Justiça cancele multas em marginais de São Paulo
Mesmo que o Judiciário considere irregular a diminuição da velocidade nas principais marginais da capital paulista, o Ministério Público não pode pedi...

12/07/2017 - Governo veta lei e restabelece bônus de auditores fiscais para conselheiros do Carf
Foi sancionada nesta segunda-feira (10/7) a conversão em lei da medida provisória que criou o “bônus de eficiência” para auditores fiscais da Receita ...

06/07/2017 - Imbróglio dos passaportes é apenas parte dos problemas estruturais da PF
Os brasileiros receberam com surpresa, no último dia 27, o anúncio da Polícia Federal de que a emissão de passaportes estava suspensa por tempo indete...

06/07/2017 - O monopólio estadual na distribuição de gás canalizado
Durante anos, os estados vêm atuando na atividade de distribuição de gás canalizado em seus respectivos territórios, mas somente com a promulgação da ...

06/07/2017 - Proposta aprovada no Congresso afeta credores de precatórios e RPVs
Palavra quase amaldiçoada por refletir o diferimento do pagamento das condenações judiciais definitivas que recaem sobre os entes federados, suas auta...

03/07/2017 - Mais da metade das ações protocoladas no STF em 2016 são de Direito Administrativo
Dos 89.959 processos autuados no Supremo Tribunal Federal em 2016, 54,35% tratam de Direito Administrativo ou outras questões de Direito Público e 30,...

03/07/2017 - Como a Reforma da Previdência pode afetar os servidores públicos ativos
O substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição 287, de 5/12/2016, de relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e apro...

03/07/2017 - A modernização do processo administrativo tributário paulista
A nossa sociedade não pode admitir retrocessos. Enfrentamos diversos problemas institucionais e, dentre eles, temos um Poder Judiciário absolutamente ...

29/06/2017 - CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no total de 20%...

29/06/2017 - Incentivo fiscal não gera sempre direito adquirido, dizem operadores do Direito
Incentivo fiscal não gera automaticamente direito adquirido ao contribuinte. Se o benefício tiver sido concedido em desacordo com os requisitos estabe...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...