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14/06/2017 - As mudanças criadas pela MP que propõe a regularização fundiária
O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP...

14/06/2017 - Retomada da incidência do ISS no destino gera polêmica e complexidades
Quando da edição da Lei Complementar 157/2016, alguns dos seus dispositivos foram vetados pela Presidência da República. Eles determinavam o deslocame...

14/06/2017 - Pagamento de aposentadoria é despesa com educação?
Não tenho dúvidas sobre a necessidade de analisar o Direito de forma interdisciplinar e que, a depender do enfoque, se aproximará mais de outras áreas...

12/06/2017 - TJ-PE mostra sensibilidade ao incluir deficientes via concurso público
Em 31 de maio de 2017, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou seus trabalhos analisando dois mandados de segurança (M...

12/06/2017 - "Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas"
São Paulo tem 23 milhões de carteiras de habilitação registradas, número que corresponde a toda a população da Austrália. Em 2016, o Detran do estado ...

12/06/2017 - Universitário não pode ser expulso sem contraditório e ampla defesa
Estudante não pode ser expulso de uma universidade por indisciplina antes de apresentar sua versão dos fatos. Caso contrário, a instituição de ensino ...

08/06/2017 - Abaixo o terrorismo fiscal. E por favor: aposentem as capas pretas!
“A Justiça é representada por uma mulher semi-nua, com os seios à mostra, com os olhos vendados, sem nada enxergar e, pior ainda, portando uma arma, a...

08/06/2017 - Carf confirma a inexistência de responsabilidade solidária de advogados
Nos bancos da universidade, a história do Direito Tributário é contada como uma história de superação. A dominação dos governantes através da brutalid...

08/06/2017 - Reforma trabalhista e contrato de trabalho intermitente
Não carregues em ti só uma morada da verdade: o que tu dizes, nada mais que isso. Quem julga deter saber exclusivo, possuir língua e mente estranhas ...

06/06/2017 - Só há improbidade se dolo for comprovado, decide TJ-RS
O pagamento de "gratificação" por escritório de advocacia a oficial de Justiça por diligências feitas não é improbidade administrativa. Segundo a 4ª C...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...