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27/04/2017 - TJ-SP fica lotado em julgamento sobre sacrifício religioso de animais
O julgamento de uma lei que proíbe o uso e o sacrifício de animais em rituais ou cultos religiosos em Cotia, no interior paulista, lotou o Salão Nobre...

27/04/2017 - Brasil é campeão de produção e mantença de cursos de Direito
Era 25 de abril de 2017, oito horas da manhã. O escriba vinha guiando um carro pequenino, pois se maior fosse, não caberiam dois na garagem. “O grande...

24/04/2017 - Lei de terceirização não muda obrigações tributárias previdenciárias
Com a edição da Lei 13.429, em 31 de março passado, está havendo, pela comunidade jurídica, a necessária análise de suas disposições no âmbito trabalh...

24/04/2017 - É perigoso considerar caixa dois sem perícia técnica contábil
O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisado somente como meio punitivo de corrupção ou caixa dois, antes de uma perícia técnica contábil, ...

24/04/2017 - Analista de RH não precisa manter inscrição em conselho de administradores
O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul só pode exigir e manter registro de profissional que exerce atividade típica e privativa da ...

17/04/2017 - A confissão de débitos e o procedimento da denúncia espontânea
É de conhecimento geral que as multas de lançamento de ofício aplicadas pelas autoridades fiscais podem chegar em patamares confiscatórios de mais de ...

17/04/2017 - Cortes orçamentários não podem impedir nomeações em concurso público
Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investiment...

17/04/2017 - Estado deve indenizar danos tributários sofridos pelo contribuinte
O traço marcante das relações tributárias é a bipolaridade, já que há dois valores em constante tensão: a autoridade do poder público e a liberdade in...

13/04/2017 - Cidade só pode proibir aplicativo Uber se regulamentar transporte particular, diz TJ
Município que não regulamenta os serviços de transporte particular de passageiros, como é de sua competência constitucional, não pode proibi-los em se...

13/04/2017 - Poder de polícia no modelo penitenciário de parcerias público-privadas
A possibilidade de exploração do sistema penitenciário pela iniciativa privada vem sendo teoricamente discutida no cenário jurídico nacional há algum ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...