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29/03/2017 - STF recebe denúncia contra deputado por dispensa irregular de licitação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta terça-feira (28/3) denúncia contra o deputado federal Weverton Rocha de Sousa (PDT-MA) por di...

29/03/2017 - Gilmar Mendes suspende decisão que faria Alagoas gastar mais de R$ 600 milhões
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução de decisão da Justiça do Trabalho que acarretaria em gastos de R$ 600 milh...

28/03/2017 - Psol e Rede vão ao Supremo contra venda de estatal de saneamento do Rio
DESVIO DE FINALIDADE Psol e Rede vão ao Supremo contra venda de estatal de saneamento do Rio ImprimirEnviar8812 27 de março de 2017, 19h07 Por Sér...

28/03/2017 - É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Caixa Único do Tesouro fluminense
Despontam nas páginas de jornais notícias sobre a paralisação das atividades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a quinta maior do Bra...

28/03/2017 - Inconstitucionalização do réquiem para o Orçamento da Seguridade Social
Paradoxalmente, quanto mais caminhamos para a absoluta irrelevância prática do Orçamento da Seguridade Social, como instituto autônomo de tutela do cu...

27/03/2017 - Alto número de ações trabalhistas se deve à sistemática violação de direitos
É inacreditável o grau de irresponsabilidade, despreparo e desdém ao Estado Democrático de Direito revelado por certos parlamentares pátrios, que não ...

27/03/2017 - TRT condena banco a pagar descanso de hora-extra para todas as funcionárias
Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi rec...

27/03/2017 - Proposta para o procedimento de autocomposição na Justiça do Trabalho
Muito tem se buscado em termos de alternativas de meios para solução das pendengas trabalhistas por meio da mediação e conciliação, porém, nenhuma exc...

23/03/2017 - Inovação exige segurança jurídica para aumentar competitividade do país
O Brasil não voltará a ser um país competitivo no mercado global sem uma política clara e profunda de estímulo à inovação tecnológica. Neste esforço, ...

23/03/2017 - Por demora em acordos, TCU vai declarar quatro empresas da "lava jato"
Como o Ministério da Transparência não dá andamento a acordos de leniência com as empresas investigadas na operação “lava jato”, o Tribunal de Contas...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...